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Lula sanciona Marco das Garantias com veto à busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Lula sanciona Marco das Garantias com veto à busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Proposição muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de diminuir os juros e os custos do crédito; artigo vetado, diz Ministério, ocorreria em vício de inconstitucionalidadeEste conteúdo foi originalmente publicado em Lula sanciona Marco das Garantias com veto à busca e apreensão extrajudicial de bens móveis no site CNN Brasil.

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